Possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores (PL 2411/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 2411/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora…