Possibilitar a retomada do nome de solteiro no caso de viuvez (PL 1810/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1810/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e a Lei 6.015, de 31 de…