Possibilitar o exercício do direito a voto aos inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil que estejam com pelo menos 50% da (PL 4085/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 4085/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §1º-A ao artigo 63 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para possibilitar o…