Possibilitar que a Carteira de Identidade, quando solicitado por seu titular, contenha dados relativos ao tipo sanguíneo (PL 3414/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3414/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as…