Possibilitar que as organizações da sociedade civil componham as Federações Partidárias (PL 430/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 430/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 11-A da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, para possibilitar que as…