Possibilitar que o titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, possa figurar em mais de uma empresa desta modalidade (PL 5288/2020)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 5288/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro,…