Prever a competência da autoridade judicial para arbitrar fiança nos casos de lesão corporal contra mulher vítima de violência doméstica (PL 912/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 912/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §2º ao art. 322 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941,…