Prever a necessidade de fixação de termo final nos alimentos deferidos em favor de ex-cônjuges e ex-companheiros (PL 484/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 484/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever a necessidade de fixação…