Prever a oposição de embargos de terceiro para desconstituir penhora de imóvel de posse advinda de compromisso de compra e venda (PL 1808/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1808/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao artigo 674 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de…