Prever a possibilidade de condenação por litigância de má-fé no Processo Penal Brasileiro (PL 771/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 771/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce os artigos 62-A, 62-B, 62-C e 62-D ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de…