Prever a possibilidade de ex-cônjuges firmarem novo ajuste de partilha de bens por escritura pública mesmo já havendo um acordo homologado sobre (PL 1143/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1143/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 3º ao art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever a…