Prever como abuso de direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação (PL 1814/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1814/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 –…