Prever como agravante de pena a prática de crime cometido com violência (PL 1449/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1449/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…