Prever como causa de aumento de pena o furto ou roubo cometido durante internação hospitalar, ambulatorial, clínica ou psiquiátrica (PL 4378/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 4378/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código…