Prever como causa de aumento de pena o homicídio ou lesão corporal resultantes de briga entre torcidas ou torcida única ocorridos no (PL 880/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 880/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §6º-A ao artigo 121 e altera o §7º do artigo 129 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de…