Prever como causa de aumento de pena o roubo cometido contra criança ou adolescente (PL 3180/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3180/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao §2º-A do artigo 157 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940…