Prever como furto qualificado o crime cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar (PL 3183/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3183/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao §4º do artigo 155 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 –…