Prever hipótese excepcional e estrita de acesso imediato a dados de conexão e tráfego sem ordem judicial prévia em casos de risco (PL 1480/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1480/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever…