Proíbe a cobrança de taxa por bagagem de mão em voos comerciais no território nacional e dá outras providências (PL 5203/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 5203/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a cobrança de taxa por bagagem de mão em voos comerciais no território nacional…