Reconhece a Advocacia Pública como atividade de risco permanente e garante aos seus membros medidas de proteção (PL 2302/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 2302/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Reconhece a Advocacia Pública como atividade de risco permanente e garante aos seus…