Regula a prerrogativa para indicação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs), a serem utilizados nos tratamentos necessários (PL 2838/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 2838/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Regula a prerrogativa para indicação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais…