Regula o monitoramento eletrônico de empregados em equipamentos, contas e sistemas fornecidos pelo empregador e dá outras providências (PL 948/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 948/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Regula o monitoramento eletrônico de empregados em equipamentos, contas e sistemas…