Regula visitas de representantes, assessores e agentes estrangeiros a pessoas privadas de liberdade no Brasil; exige autorização prévia do Ministério da Justiça (PL 1521/2026)

Rubens Pereira Júnior · PT

Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1521/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Regula visitas de representantes, assessores e agentes estrangeiros a pessoas privadas…

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