Regulamenta o artigo 150, VI, d) e dá outras providências (PLP 282/2016)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PLP 282/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o artigo 150, VI, d) e dá outras providências.
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PLP 282/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o artigo 150, VI, d) e dá outras providências.
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