Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos (PL 3382/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3382/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de…