Regulamentar a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia (PL 1805/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1805/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos 7º e 8º ao artigo 550 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 -…