Regulamentar o contrato de convivência no âmbito da União Estável e dá outras providências (PL 494/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 494/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para regulamentar o contrato de…