Renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo (PEC 229/2016)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PEC 229/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo…