Revoga o § 2º do artigo 18 da Lei 8.213 e renumera o § 3º desse mesmo artigo (PL 7761/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 7761/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 2º do artigo 18 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 e renumera o § 3º desse…