Revoga o § 5º do Artigo 10 da Lei 13.460 (PL 8056/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 8056/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 5º do Artigo 10 da Lei 13.460 de 26 de junho de 2017.
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 8056/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 5º do Artigo 10 da Lei 13.460 de 26 de junho de 2017.
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