Revoga o art. 574, II, do Decreto-Lei nº 3.689, que dispõe sobre o Código de Processo Penal (PL 3481/2015)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3481/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 574, II, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe…