Revoga o art. 600, § 4º, do Decreto-Lei nº 3.689, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal (PL 3480/2015)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3480/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 600, § 4º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual…