Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei 2.848 para dispor sobre a pena e o processamento (PL 4086/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 4086/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro…