Revoga o artigo 54 do Decreto?Lei nº 3.199, de 1941 (PL 2036/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 2036/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o artigo 54 do Decreto?Lei nº 3.199, de 1941, e dá outras providências…