Tipificar como crime o ato de constranger autoridade pública, em razão do exercício de suas funções, em locais públicos ou privados (PL 3734/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3734/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar…