Tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial (PL 1090/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1090/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002,…