Tratar de transferência aos órgãos ou entidades beneficiários de programas (PLP 281/2020)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PLP 281/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de…