Tratar dos beneficiários do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO (PL 3157/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3157/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso III e altera o §1º do art. 4º da Lei nº. 7.827, de 27 de setembro de…