Veda a inscrição de débitos juridicamente prescritos em cadastros de proteção ao crédito ou, subsidiariamente (PL 3390/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3390/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a inscrição de débitos juridicamente prescritos em cadastros de proteção ao…