Vedar a possibilidade de instituição de moratória heterônoma (PLP 528/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PLP 528/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 152 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, revogando a alínea "b" do…