Vedar a possibilidade, quando da indicação pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (PL 7942/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 7942/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 54, XIII, da Lei 9806/94, para vedar a possibilidade, quando da…