Vedar a proibição de participação em concurso público e processos seletivos como medida coercitiva para assegurar o cumprimento de ordem judicial e (PL 1144/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1144/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§2º e 3º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,…