Vedar expressamente a possibilidade de concessão de anistia heterônoma (PLP 526/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PLP 526/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o artigo 180-A na Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário…