Vedar, expressamente, a possibilidade de concessão de isenção heterônoma (PLP 527/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PLP 527/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 176 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional,…