Assegurar capacidade eleitoral ativa e passiva aos aposentados oriundos das carreiras da Advocacia Pública Federal na eleição dos representantes no Conselho Curador (PL 3130/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rui Falcão apresentou o PL 3130/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para assegurar capacidade eleitoral ativa e…