Criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada (PL 294/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rui Falcão apresentou o PL 294/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado,…