Dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que prestam serviços de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias por (PL 6423/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rui Falcão apresentou o PL 6423/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre…