"regular a transmissão das sessões plenárias pela TV Justiça" (PL 1180/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rui Falcão apresentou o PL 1180/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para "regular a transmissão das sessões…