Altera dispositivos constitucionais para ampliar a base de receitas que constituem os Fundos de Participação de Estados, Municípios e Distrito Federal (FPE/FPM) (PEC 40/2011)
Na Câmara dos Deputados, Ruy Carneiro apresentou o PEC 40/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos constitucionais para ampliar a base de receitas que constituem os Fundos de…