Altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) e as Leis nºs 10.028 (Lei dos Crimes Contra as Finanças Públicas) e 12.527 (Lei (PL 6032/2013)
Na Câmara dos Deputados, Ruy Carneiro apresentou o PL 6032/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nºs 10.028, de…